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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ACEP 2010

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qg812881
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Especialista Técnico - Advogado
Sobre tributação, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ANa ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.
  2. BO crédito tributário decorre da obrigação tributária principal e acessória e tem a mesma natureza destas.
  3. CSempre que possível, os tributos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
  4. DNão é permitido o uso da analogia em direito tributário.
  5. EÉ vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, uns dos outros
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GabaritoA — Na ausência de lei expressa, determina o Código Tributário Nacional (CTN) que a utilização dos princípios gerais do direito tributário preceda à utilização dos princípios gerais do direito público.

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