Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — ACEP 2010
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qg812893
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Técnico - Advogado
A respeito da Ordem Econômica e Financeira em destaque na Constituição Federal, é CORRETO afirmar:
- Aas empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços se sujeitam a regime estatutário, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.
- Bas empresas públicas e as sociedades de economia mista e suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços podem ou não se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias
- Cas empresas públicas e as sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais, não extensivos às do setor privado, excepcionalmente disciplinado em legislação específica.
- Dconstituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
- Econstituem princípios gerais da atividade econômica a defesa do meio ambiente, a busca do pleno emprego e tratamento isonômico para as empresas de pequeno porte, constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País