Questão de Direito Constitucional — Meio Ambiente — ACEP 2010
Direito ConstitucionalMeio Ambiente
- Código
- qg812894
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Técnico - Advogado
0 meio ambiente ecologicamente equilibrado constitui um direito, incumbindo ao Poder Público para assegurar a sua efetividade, em conformidade com a Constituição Federal e com a Lei que disciplina a política nacional do Meio Ambiente:
- Adefinir apenas no âmbito dos bens da União espaços territoriais a serem protegidos.
- Bpromover a educação ambiental, a partir do ensino médio
- Ccumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa apenas à proteção da flora
- Dcumprir os objetivos da Lei que trata da política nacional do meio ambiente, que visa em termos gerais à harmonização do meio ambiente com o desenvolvimento sócioeconomico
- Epromover a elaboração de diretrizes destinados a orientar a ação dos governos municipais, no que se relaciona com a preservação da qualidade ambiental, estando os estados livres das diretrizes, por ser assunto de interesse local.