Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — ACEP 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg812933
- Banca
- ACEP
- Órgão
- BNB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Especialista Técnico - Advogado
Com base na Lei de Introdução ao Código Civil, assinale a alternativa CORRETA
- AEm qualquer situação, a lei vigerá até que outra a modifique ou revogue.
- BA lei nova, que estabelece disposições gerais ou especiais, além das já existentes, não revoga, mas modifica a lei anterior
- CÉ inadmissível no ordenamento jurídico pátrio o fenômeno da revogação tácita, uma vez que a lei posterior somente revoga a anterior quando expressamente o declare.
- DPela repristinação, instituto não acolhido, em qualquer hipótese, no ordenamento jurídico brasileiro, a lei revogada restaura- se por ter a lei revogadora perdido a vigência
- EEm termos de obrigatoriedade do cumprimento da lei, o ordenamento brasileiro repudia a exceção com base no desconhecimento da norma.