Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — ACEP 2010
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg813034
- Banca
- ACEP
- Órgão
- Prefeitura de Quixadá - CE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro - A
A Lei Federal nº. 8.142, de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre:
- Aa saúde como um direito do homem e dever do estado.
- Ba assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.
- Ca articulação com os órgãos de fiscalização do exercício profissional, e outras entidades representativas da sociedade civil, para a definição e o controle dos padrões éticos para a pesquisa, ações e serviços de saúde.
- Da participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde.