Questão de Direito Processual Penal — Da Ação Civil — ADVISE 2010
Direito Processual PenalDa Ação Civil
- Código
- qg813149
- Banca
- ADVISE
- Órgão
- Câmara Municipal de Puxinanã - PB
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
A respeito da Ação Civil no Código de Processo Penal, observe os enunciados abaixo:I. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.II. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela.III. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.IV. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.Estão corretas:
- AI, II, III e IV.
- BI e II
- CII e III
- DI, III e IV
- EI e III