Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — AMIGA PÚBLICA 2010
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qg813724
- Banca
- AMIGA PÚBLICA
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Assinale a alternativa incorreta:
- AO ordenamento jurídico brasileiro não contempla a possibilidade de repristinação, razão pela qual a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido sua vigência;
- BDerrogação é a revogação parcial de determinada lei, em razão da incompatibilidade com disposições de uma lei mais recente;
- CEm regra, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não pode seu exercício sofrer limitação voluntária;
- DA teoria da desconsideração da personalidade jurídica tem previsão legal expressa no ordenamento jurídico brasileiro;
- EOs estatutos sociais podem estabelecer vantagens especiais a determinadas categorias de associados, ainda que todos tenham os mesmos direitos.