Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — AMIGA PÚBLICA 2010
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- qg813731
- Banca
- AMIGA PÚBLICA
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
No que se refere à intervenção é incorreto afirmar que:
- AA Constituição Federal prevê, expressamente, a possibilidade de intervenção federal em Municípios;
- BO Tribunal Superior Eleitoral tem legitimidade para requisitar intervenção federal no caso de desobediência à ordem ou decisão judiciária;
- CNo caso de inobservância dos princípios sensíveis da Constituição Federal, cabe exclusivamente ao Procurador-Geral da República apresentar representação ao Supremo Tribunal Federal para fins de intervenção federal;
- DO decreto de intervenção, que especificará a amplitude e as condições de execução, não poderá ter prazo de duração superior a 180 (cento e oitenta) dias, conforme expresso no art. 36, § 1°, da Constituição Federal;
- EQuando a simples edição do decreto de intervenção for suficiente para prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial, dispensa-se a apreciação da medida pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa.