Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — AMIGA PÚBLICA 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg813751
- Banca
- AMIGA PÚBLICA
- Órgão
- COREN-SE
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Enfermeiro Fiscal
Ao falarmos de cargo público, podemos dizer que é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 em seu "Art. 37, XVI — é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observando em qualquer caso o disposto no inciso XI. ”Neste caso é correto afirmar:
- AÉ legal a investidura cumulada em cargos públicos, sendo um deles de enfermeiro e o outro de agente da polícia civil;
- BSão permitidas as investiduras cumuladas nos cargos públicos de enfermeiro e analista judiciário, desde que haja comprovação da disponibilidade de horário;
- CSão permitidas as investiduras cumuladas de dois cargos técnicos na área da saúde;
- DSão permitidas as investiduras cumuladas nos cargos de juiz de direito e secretário de estado da justiça;
- EÉ vedada constitucionalmente a investidura de dois cargos públicos de professor, mesmo havendo a comprovação de disponibilidade de carga horária disponível para o trabalho.