Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — AOCP 2010
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qg813884
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, NÃO podemos afirmar que
- Aespecifica os direitos de crianças e adolescentes que não constam na Constituição Brasileira.
- Bassegura a toda criança e adolescente os direitos básicos de viver, de desenvolver- se saudavelmente, de educar- se e de receber proteção.
- Cseu principal objetivo é especificar os direitos de crianças e adolescentes no que diz respeito à vida e à saúde, à liberdade, ao respeito e à dignidade, à educação, cultura, esporte e lazer, à profissionalização e proteção no trabalho.
- Dexplicita claramente a condenação legal contra toda e qualquer forma de ameaça ou violação desses direitos sob forma de violência, exploração, discriminação ou negligência, responsabilizando o Poder Público pela implementação de políticas sociais “que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência”.
- Eestabelece a proteção integral, o que obriga todas as políticas sociais a se articularem para viabilizar o atendimento às necessidades de crianças e adolescentes. A exigibilidade torna legítima a defesa comunitária desse atendimento por meio dos Conselhos de Direitos (nacional, estaduais e municipais) e dos Conselhos Tutelares.