Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — AOCP 2010
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qg813893
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Colégio Pedro II
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente de Alunos
Analise as assertivas e, em seguida, assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com o art. 41 da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988:I. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.II. Se invalidada, por sentença judicial, a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, caso sua vaga não tenha sido preenchida.III. O servidor público estável só perderá o cargo mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.IV. O servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.V. O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.VI. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será desligado do cargo público, com direito a aposentadoria especial.
- AApenas I, III, IV e V.
- BApenas II e VI.
- CI, II, III, IV, V e VI.
- DApenas I, II, III, IV e VI.
- EApenas I, III, V e VI.