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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — AOCP 2010

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg814087
Banca
AOCP
Órgão
FESF-SUS
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado - azul
Assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AA vedação de cobrar tributos no mesmo exercício em que foi instituído não se aplica ao Imposto de Importação.
  2. BA vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.
  3. CA vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
  4. DA vedação de instituir impostos sobre templos de qualquer culto, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
  5. EA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A vedação de instituir impostos sobre o patrimônio da União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, mesmo que não vinculados a suas finalidades essenciais.

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