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Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — AOCP 2010

Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
Código
qg814131
Banca
AOCP
Órgão
Prefeitura de Camaçari - BA
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Com base nos princípios gerais da atividade econômica, assinale a alternativa correta.
  1. AA ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por finalidade o desenvolvimento nacional.
  2. BÉ livre o exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos.
  3. CA exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
  4. DAs empresas públicas são sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas e por isso, dispensadas de licitação em suas contratações.
  5. EIncumbe ao Poder Público, na forma da lei, indiretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre atravé de licitação, a prestação de serviços públicos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — A exploração de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

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