Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — AOCP 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg814186
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
No que se refere às fontes do direito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
- ACorresponde a leis em sentido amplo, a Constituição Federal e suas Emendas, Leis Ordinárias, Complementares, Delegadas, Medidas Provisórias, Decretos Legislativos, Resoluções do Senado e Convênios Interestaduais do ICMS.
- BSomente a lei poderá estabelecer a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos.
- COs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna.
- DEm regra, a lei apta a instituir tributos é a Ordinária.
- EO conteúdo dos decretos pode alcançar diversas leis ordinárias e/ou complementares, não se restringindo à lei que os criou.