Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — AOCP 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- qg814301
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Camaçari, Lei Municipal 407/98, da sindicância instaurada pela autoridade NÃO poderá resultar:
- Aarquivamento do processo;
- Bcassação de aposentadoria ou disponibilidade
- Caplicação de pena de advertência
- Daplicação da pena de suspensão de até 30 (trinta) dias
- Eabertura de inquérito