Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — AOCP 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- qg814302
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o regime dos servidores públicos municipais,
- Ada administração direta, será o estatutário, na forma da lei e os da autarquias e fundações será o celetista.
- Bda administração direta e autarquias será o estatutário, na forma da lei e o das fundações será o celetista.
- Cda administração direta, autárquica e fundacional será o estatutário, na forma da lei.
- Dda administração direta, autárquica e fundacional será o celetista, na forma da lei.
- Eserá definido a critério do chefe do executivo, podendo ser celetista ou estatutário, desde que seja único para toda a administração direta ou indireta.