Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Camaçari (Bahia) — AOCP 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Camaçari (Bahia)
- Código
- qg814303
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Camaçari, o Município tem sede na cidade que lhe dá nome e é composto pelas vilas, distritos e povoados nele situados,
- Asendo vedada a divisão em novos distritos
- Bpodendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei municipal, observados os critérios da legislação estadual específica.
- Cpodendo, ainda, dividir-se em novos distritos, cuja criação dar-se-á por lei federal, observados os critérios da legislação estadual específica.
- Dpodendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Decreto do Chefe do Executivo Municipal.
- Epodendo, ainda, dividir-se em novos distritos, a critério da política organizacional do Município, por meio de Resolução da Assembléia Legislativa do Estado.