Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — AOCP 2010
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg814305
- Banca
- AOCP
- Órgão
- Prefeitura de Camaçari - BA
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal, o Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por:
- APartidos políticos, ainda que sem representação no Congresso Nacional
- BQualquer pessoa interessada
- CQualquer Juiz, prefeito ou vereador, em defesa dos próprios direitos
- DPrefeitos, governadores e deputados, em defesa dos próprios direitos
- EOrganização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados