Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — BIO-RIO 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg814566
- Banca
- BIO-RIO
- Órgão
- Prefeitura de Barra Mansa - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
De acordo com a Constituição Federal/88, o desmembramento de Municípios:
- Afoi vedado pela Emenda Constitucional n.º 15/1996;
- Bdependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos;
- Crealizar-se-á por lei municipal, dentro dos parâmetros determinados por lei complementar estadual;
- Dfar-se-á por lei complementar federal e dependerá de consulta prévia ao Congresso Nacional;
- Efar-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal e dependerá de plebiscito.