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Questão de Direito Sanitário — Saúde Pública — CEFET-BA 2010

Direito SanitárioSaúde Pública
Código
qg814750
Banca
CEFET-BA
Órgão
EBAL
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Assistente Social
As ações e os serviços públicos de saúde e os serviços privados, contratados ou conveniados, que integram o Sistema Único de Saúde (SUS) são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no artigo 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda ao seguinte princípio:
  1. AUniversalidade de acesso aos serviços de saúde, exceto nas ações que exijam uma maior complexidade, posto que nem todos os municípios possuem as mesmas condições.
  2. BIntegralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.
  3. CDivulgação de informações quanto à utilização dos serviços de saúde pelo usuário, através de correspondências ou outros meios de comunicação.
  4. DUtilização de dados demográficos para o estabelecimento de prioridades, a alocação de recursos e a orientação programática.
  5. EParticipação da comunidade nas ações ligadas apenas à elaboração do Plano de Saúde, sem, contudo, ter caráter deliberativo.
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GabaritoB — Integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso, em todos os níveis de complexidade do sistema.

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