Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — CEFET-BA 2010
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qg814752
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- EBAL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Segundo a Lei nº 8.142/90, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, para receberem os recursos de que trata o artigo 3° dessa lei, os municípios, os estados e o Distrito Federal deverão contar com
- Aa contabilidade municipal, ligada diretamente ao gabinete do prefeito e responsável pelas contas da saúde.
- Bo Conselho de Saúde, com composição paritária de acordo com o Decreto n. 99.438, de 7 de agosto de 1990.
- Co plano de saúde, exigido apenas para os municípios e Distrito Federal.
- Da contrapartida de recursos para a saúde no orçamento dos estados.
- Ea comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS), previsto o prazo de cinco anos para sua implantação.