Questão de Serviço Social — Políticas Sociais — CEFET-BA 2010
Serviço SocialPolíticas Sociais
- Código
- qg814758
- Banca
- CEFET-BA
- Órgão
- EBAL
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Os processos e os instrumentos de operacionalização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estão definidos e regulamentados na Política Nacional de Assistência Social, de 2004, e na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS), de 2005. O SUAS materializa a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), cujo objetivo é consagrar direitos de cidadania e inclusão social.De acordo com esses documentos, pode-se afirmar:
- ADentre os princípios organizativos do SUAS podemos citar a articulação intersetorial de competências e ações entre o SUAS e o Sistemas Nacional de Previdência Social, gerando vínculos entre sistemas contributivos e não-contributivos.
- BA ação da rede socioassistencial de proteção básica e especial é realizada, exclusiva e diretamente, por organizações governamentais, em todas as instâncias federativas, por intermédio dos CRAS e CREAS.
- CAs comissões intergestoras bipartites (CIBs) são espaços de interlocução de gestores municipais, estaduais e federais, objetivando viabilizar a Política Nacional de Assistência Social como instâncias de pactuação da gestão do SUAS.
- DO artigo 30 da LOAS estabelece, como condição de repasse de recursos do FNAS para os fundos estaduais, do Distrito Federal e municipais, a constituição de um conselho, além da instituição e do funcionamento do Fundo.
- EO financiamento da política de assistência social é detalhado no processo de planejamento, por meio do orçamento plurianual e anual, sendo dois os instrumentos de planejamento orçamentário: o plano plurianual e a lei orçamentária anual.