Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CEPERJ 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg814940
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- Rioprevidência
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Previdenciário
A inércia do Poder Legislativo em analisar a medida provisória no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação, acarreta:
- Aa perda definitiva de sua eficácia
- Ba sua aprovação imediata por decurso de prazo
- Ca sua rejeição tácita, sem possibilidade de prorrogação de sua vigência
- Duma única prorrogação de sua vigência pelo prazo de 60 (sessenta) dias
- Ea perda de sua eficácia por decurso de prazo, com possibilidade de reedição, na mesma sessão legislativa