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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CEPERJ 2010

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qg814944
Banca
CEPERJ
Órgão
Rioprevidência
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Assistente Previdenciário
I- Acompetência originária para processar e julgar habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador do Distrito Federal é do Superior Tribunal de Justiça.II- O habeas corpus pode ser interposto para trancar ação penal ou inquérito policial.III- Cabe habeas corpus em relação ao mérito das punições militares.IV- O Estado de Defesa e o Estado de Sítio podem suspender, excepcionalmente, a garantia fundamental do habeas corpus.Está{ao) correta(s) a(s) assertiva(s):
  1. AII, apenas
  2. BIV, apenas
  3. CI e II, apenas
  4. DIII e IV, apenas
  5. EI, II, III e IV
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas

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