Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — CEPERJ 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
- Código
- qg814979
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
“A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei”. Sobre esse dispositivo, é correto afirmar que:
- AExistiu na Constituição Federal de 1967, promulgada pela ditadura militar de então.
- BNão existe em qualquer termo legal ou proposta em tramitação.
- CExiste no Regulamento da Receita Federai e se refere aos órgãos administrativos da própria autarquia.
- DExiste e está presente na Constituição Federal em vigor.
- EE objeto de emenda constitucional ora em tramitação, como parte da reforma do Estado.