Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg814990
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
No que tange ao processo administrativo tributário do Estado do Rio de Janeiro, a consulta regularmente formulada produzirá o seguinte efeito:
- Asuspensão da eficácia do ato normativo que discipline a situação suscitada
- Bsuspensão de qualquer procedimento fiscal iniciado contra o consulente
- Csuspensão do curso da mora em relação à matéria sobre a qual verse a inicial
- Dextinção de punibilidade se o fato constituir, de acordo com a lei, crime tributário
- Eextinção do crédito tributário se a consulta for conhecida pela Administração Tributária