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Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — CEPERJ 2010

Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
Código
qg815002
Banca
CEPERJ
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2010
Nível
Superior
Cargo
Oficial de Fazenda
O Código Tributário Nacional estabelece que o direito do fisco de constituir o crédito tributário se extingue após cinco anos contados:
  1. Ado primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado
  2. Bdo primeiro dia do exercício seguinte àquele da notificação ao sujeito passivo de qualquer medida indispensável ao lançamento
  3. Cda data da decisão definitiva em esfera administrativa que confirmou o lançamento efetuado
  4. Dda data da inscrição do montante tributário devido como dívida ativa
  5. Eda data em que ocorreu o fato gerador do tributo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado

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