Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — CEPERJ 2010
Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
- Código
- qg815004
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
A respeito da vigência da legislação tributária, os convênios que entre si celebram a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, salvo disposição em contrário, entram em vigor:
- A15 (quinze) dias após a publicação
- B30 (trinta) dias após a publicação
- C60 (sessenta) dias após a publicação
- Dno dia seguinte à publicação
- Ena data neles prevista