Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPERJ 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg815047
- Banca
- CEPERJ
- Órgão
- SEFAZ-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Oficial de Fazenda
A respeito das penas disciplinares aos servidores, o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo do Rio de Janeiro (Decreto-lei 220/75) prevê que o inquérito administrativo precederá sempre a aplicação de penas de:
- Acassação de aposentadoria e repreensão
- Bsuspensão por mais de trinta dias
- Cdestituição de função, demissão e suspensão
- Dsuspensão, demissão e cassação de aposentadoria
- Esuspensão por mais de vinte dias e demissão