Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Rio de Janeiro — CEPUERJ 2010
Legislação EstadualLegislação do Estado do Rio de Janeiro
- Código
- qg815292
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- DPE-RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Médio de Defensoria Pública
Com base na Lei n° 5.260/08, analise os itens abaixo:I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistasII. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contadas da data em que forem devidasIII. O auxílio- reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisãoIV. Os proventos de inatividade serão integrais nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência físicaPode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):
- AIV
- BII e III
- CIII e IV
- DI, III e IV