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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — CEPUERJ 2010

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
qg815330
Banca
CEPUERJ
Órgão
DPE-RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Técnico Médio de Defensoria Pública
Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:
  1. Asomente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago
  2. Bo administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão
  3. Cenquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza
  4. Da legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza

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