Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Da Comunicação dos Atos Processuais — CEPUERJ 2010
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais
- Código
- qg815451
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Os advogados das autarquias e fundações públicas estaduais têm a prerrogativa da intimação pessoal de todos os atos processuais:
- Ase forem titulares de cargos efetivos de representação judicial do ente público;
- Bnas execuções fiscais e nas desapropriações;
- Cexecuções fiscais e nos mandados se segurança;
- Dem todas as causas em que o ente público seja autor, réu, assistente ou opoente;
- Enas execuções fiscais.