Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — CEPUERJ 2010
Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade
- Código
- qg815453
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Um servidor público estatutário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, pretendendo discutir em juízo questões relativas a uma gratificação de encargos especiais, ajuizou ação em face desta Autarquia perante a Justiça do Trabalho. Em sua contestação, o Advogado da UERJ sustentou, em preliminar, que a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça Estadual. O referido advogadoPúblico sustentou, também, a existência de decisão proferida em sede de Ação Direta de Inconstitucionalidade, em que restou afastada a Competência da Justiça do Trabalho para julgar litígios envolvendo servidores públicos. Tendo em vista que o Juiz do Trabalho não acolheu a preliminar em audiência.Qual a medida adequada para o deslinde desta questão que tenha por objetivo preservar a competência e autoridade das decisões do Supremo Tribunal Federal?
- Amandado de segurança.
- Barguição de descumprimento de preceito fundamental.
- Creclamação constitucional.
- Dagravo retido.
- Erepresentação interventiva.