Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CEPUERJ 2010
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg815455
- Banca
- CEPUERJ
- Órgão
- UERJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
Considerando a repartição de competências entre os entes federativos no Brasil, assinale a alternativa correta:O Distrito Federal detém as competências legislativas previstas em sua lei orgânica, respeitadas as normas da Constituição Federal que sejam de reprodução obrigatória
- ANas matérias em que haja competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal torna ineficazes as disposições específicas da legislação estadual que sejam incompatíveis com as normas gerais editadas pela União.
- BPor força do princípio da subsidiariedade, os Municípios podem legislar sobre quaisquer questões que não tenham sido disciplinadas por lei federal ou estadual.
- CPor força do princípio da simetria, os Estados não podem criar Secretarias que não tenham correspondência temática com algum dos Ministérios.
- DOs Municípios têm competência para legislar sobre as matérias de interesse local, assim definidas na Constituição do respectivo Estado.