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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CEPUERJ 2010

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
qg815456
Banca
CEPUERJ
Órgão
UERJ
Ano
2010
Nível
Superior
Sobre a responsabilidade do advogado público pelo parecer que emite, segundo manifestação do Supremo Tribunal Federal, marque a alternativa correta:
  1. Apela imunidade profissional da advocacia, o advogado público, em nenhuma circunstância, pode ser responsabilizado pelo parecer prolatado.
  2. Ba responsabilidade do advogado é subsidiária a do administrador e somente se configura na hipótese de dolo.
  3. Cconcebe-se a possibilidade da responsabilidade solidária quando o parecer se reveste de caráter vinculante, ou seja, o administrador deve acompanhar ou decidir em conformidade com o parecer.
  4. Dtodo o parecer, a bem da segurança e da boa conduta funcional/profissional, é passível de gerar responsabilidade, vez que base de confiança sobre a qual se fia o administrador público.
  5. Einexiste responsabilidade civil ou disciplinar, em razão da prerrogativa da imunidade material.
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GabaritoC — concebe-se a possibilidade da responsabilidade solidária quando o parecer se reveste de caráter vinculante, ou seja, o administrador deve acompanhar ou decidir em conformidade com o parecer.

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