Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — CONESUL 2010
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qg815863
- Banca
- CONESUL
- Órgão
- TRENSURB
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
Assinale a assertiva errada na transcrição dos parágrafos do Artigo 5º da Lei Complementar 101/2000.
- A§ 1º Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
- B§ 2º O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
- C§ 3º A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previstos na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
- D§ 4º É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
- E§ 5º A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que esteja previsto no plano plurianual.