Questão de Direito Constitucional — Organização do Estado – Municípios — CONSULPLAN 2010
Direito ConstitucionalOrganização do Estado – Municípios
- Código
- qg815916
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:
- ASubsídio máximo correspondente a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- BSubsídio máximo correspondente a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- CSubsídio máximo correspondente a quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- DSubsídio máximo correspondente a cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
- ESubsídio máximo correspondente a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.