Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg815938
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A declaração de perda do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito, pela Câmara Municipal, em virtude de infrações político-administrativas, será feita mediante:
- AResolução.
- BMedida Provisória.
- CLei Complementar.
- DDecreto Legislativo.
- ELei Ordinária.