Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
- Código
- qg815941
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Controlador Interno
A teor do que dispõe a Lei Complementar Municipal nº. 06/2005 (Código Tributário Municipal de Campo Verde), extinguem o crédito tributário, EXCETO:
- ADecisão judicial passada em julgado.
- BDecisão administrativa, ainda que passível de ser objeto de ação anulatória.
- CDação em pagamento.
- DPrescrição e a decadência.
- EConsignação em pagamento, julgada procedente.