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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso) — CONSULPLAN 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Campo Verde (Mato Grosso)
Código
qg815963
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Campo Verde - MT
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Fiscal Municipal
NÃO prevê multa o Código de Obras de Campo Verde:
  1. AAs obras executadas em desacordo com o projeto aprovado e/ou com a licença fornecida.
  2. BDecorridos 30 dias da conclusão da obra, não solicitar vistoria.
  3. CVencido o prazo de licenciamento, prosseguir a obra sem a necessária prorrogação do prazo.
  4. DNão for obedecido o embargo imposto pela autoridade competente.
  5. EEm risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.
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GabaritoE — Em risco a estabilidade da construção com perigo para o público ou ao pessoal que a execute.

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