Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CONSULPLAN 2010
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg815994
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Campo Verde - MT
- Ano
- 2010
- Nível
- Médio
- Cargo
- Oficial Administrativo
São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, EXCETO:
- ACriação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
- BOrganização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos territórios.
- COrganização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- DMilitares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva.
- EServidores públicos da União, Estados e Municípios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.