Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — CONSULPLAN 2010
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg816538
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Resende - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Sobre o direito à convivência familiar e comunitária garantido a crianças e adolescentes, especificamente no que diz respeito à guarda, é correto afirmar que:
- AA guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.
- BSalvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros impede o exercício do direito de visitas pelos pais, embora não elimine o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público.
- CA guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
- DA guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.
- EA guarda não poderá ser revogada a qualquer tempo, mesmo diante de ato judicial fundamentado e ouvido o Ministério Público.