Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qg816642
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Capítulo IV “Da Competência do Município”, do Título III “Da Organização Municipal” da Lei Orgânica de Santa Maria Madalena traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e comum. Analise os itens a seguir, identificando qual a modalidade de competência estabelecida no referido diploma legal:I. Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.II. Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programa de educação pré-escolar e de ensino fundamental.III. Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária, quando houver.IV. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.V. Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência dos itens apresentados:
- ADois itens são de competência privativa e três de competência comum.
- BTrês itens são de competência privativa e dois de competência comum.
- CQuatro itens são de competência privativa e um de competência comum.
- DTodos os itens são de competência privativa.
- ETodos os itens são de competência comum.