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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2010

Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
Código
qg816646
Banca
CONSULPLAN
Órgão
Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
Ano
2010
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
São atribuições do prefeito municipal de Santa Maria Madalena, EXCETO:
  1. APermitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, após o referendum da Câmara.
  2. BPrestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações que forem solicitadas por essa, salvo prorrogação, a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes, de dados necessários ao atendimento do pedido.
  3. CAplicar multas previstas em lei e contrato, bem como revê-las quando impostas irregularmente.
  4. DContrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.
  5. ESolicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do município por tempo superior a quinze dias.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — Contrair empréstimos e realizar operações e créditos mediante prévia autorização do Judiciário local.

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