Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santa Maria Madalena (Rio de Janeiro)
- Código
- qg816726
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Santa Maria Madalena - RJ
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Civil
Visando garantir os preceitos e princípios insculpidos na Lei Municipal nº. 1486, de 04 de dezembro de 2009, o município de Santa Maria Madalena, no exercício de sua competência, poderá punir qualquer infração ambiental resultante de ação ou omissão que importe inobservância dos dispositivos legais que se destinem à promoção, recuperação, proteção da qualidade e saúde ambientais. Sobre este poder em específico, assinale a alternativa correta:
- AO produtor e comerciante de produto de origem silvestre extraído de forma legal será considerado corresponsável pelas infrações eventualmente cometidas pelos fornecedores da matéria-prima.
- BA infração classificada como muito grave é aquela em que for verificada três circunstâncias agravantes, conforme legislação municipal sobre o assunto.
- CAquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, deixar de cumprir obrigação de interesse ambiental estará sujeito às penas de advertência por escrito e multa por infração instantânea.
- DDesflorestar área sem plano de manejo não é considerada uma infração ambiental.
- EPara efeito desta lei, a pena de multa nas infrações graves é de até R$60.000,00.