Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertaneja (Paraná)
- Código
- qg816744
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sertaneja - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre o processo legislativo de lei ordinário, é correto afirmar, segundo a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:
- AA iniciativa popular deverá ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um cento do eleitorado do município.
- BA discussão e a votação da matéria constante na ordem do dia só poderão ser efetuadas, com a presença de, no mínimo, um terço dos Vereadores.
- CA proposta popular deverá conter a identificação dos assinantes mediante indicação do número no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).
- DO Prefeito poderá vetar o projeto parcialmente, podendo abranger trecho ou palavra de texto de artigo, parágrafo, inciso, item, ou alínea.
- EO silêncio do Prefeito no prazo de dez dias úteis após envio do projeto aprovado em único turno de votação importará em sanção, sendo obrigatória, dentro de dez dias, a sua promulgação pelo Presidente da Câmara.