Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertaneja (Paraná)
- Código
- qg816746
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sertaneja - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Acerca da possibilidade de emenda à Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, pode-se afirmar que, EXCETO:
- AA emenda, se de iniciativa da Câmara Municipal, deverá ser proposta por, no mínimo, dois terços de seus membros.
- BPoderá ser proposta emenda à Lei Orgânica por cidadãos, através de iniciativa popular, assinada no mínimo, por um por cento dos eleitores, na forma da lei.
- CA matéria constante de proposta de emenda rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
- DPoderá haver emenda de iniciativa do Prefeito Municipal.
- EA proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e votada em dois turnos.