Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertaneja (Paraná)
- Código
- qg816747
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sertaneja - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos através de sistema proporcional dentre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto. Para essa tarefa, constitui órgãos internos para deliberar sobre determinadas matérias, a saber: a Mesa e Comissões permanentes e temporárias. Com isso em mente, analise as atribuições fixadas pela Lei Orgânica Municipal de Sertaneja:I. Discutir e votar projetos de lei que dispensarem, na forma do Regimento Interno, a competência do Plenário, salvo se houver, para decisão desta, requerimento de um terço dos membros da Câmara.II. Elaborar e expedir mediante ato, quadro de detalhamento das dotações observado o disposto na lei orçamentária aprovada e nos critérios adicionais abertos em favor da Câmara.III. Convocar o Procurador Jurídico do Município para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados.IV. Devolver à Prefeitura, no último dia do ano, o saldo de caixa existente.V. Propor ação direta de inconstitucionalidade.Assinale a seguir, a alternativa que apresenta, sequencialmente, a quais órgãos cabem as atribuições descritas nos itens anteriores:
- AComissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
- BMesa da Câmara – Comissões – Comissões – Comissões – Mesa da Câmara
- CComissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara
- DComissões – Mesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Mesa da Câmara
- EMesa da Câmara – Comissões – Mesa da Câmara – Comissões – Comissões