Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertaneja (Paraná)
- Código
- qg816748
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sertaneja - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Consoante o que dispõe a Lei Orgânica Municipal de Sertaneja, são leis complementares as concernentes às seguintes matérias, EXCETO:
- AAtribuição do Vice-Prefeito.
- BConcessão de serviços públicos.
- CAlienação de bens imóveis.
- DAutorização para obtenção de empréstimos de instituição particular.
- EConcessão de título de cidadão honorário.