Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Sertaneja (Paraná) — CONSULPLAN 2010
Legislação MunicipalLegislação do Município de Sertaneja (Paraná)
- Código
- qg816749
- Banca
- CONSULPLAN
- Órgão
- Prefeitura de Sertaneja - PR
- Ano
- 2010
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O Capítulo II (Da Competência), do Título I (Disposições Preliminares) da Lei Orgânica de Sertaneja traz nos artigos que o compõe as matérias sobre as quais recai a competência da municipalidade para atuar, sendo dividida em competência privativa e concorrente, quando comum com a União, o Estado e o Distrito Federal. Considere as afirmativas, identificando qual a modalidade de competência estabelecida pelo referido diploma legal:I. Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.II. Cuidar da limpeza das vias e logradouros públicos e dar destinação ao lixo e outros resíduos de qualquer natureza.III. Proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.IV. Disciplinar a utilização de logradouros públicos e em especial quanto ao trânsito e tráfego urbano, provendo os serviços de táxis, seus pontos de estabelecimentos e as tarifas.V. Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.Assinale a alternativa correta acerca da modalidade de competência apresentada nas afirmativas anteriores:
- ADuas afirmativas são de competência concorrente e três de competência privativa.
- BTrês afirmativas são de competência concorrente e duas de competência privativa.
- CQuatro afirmativas são de competência concorrente e uma de competência privativa.
- DTodas as afirmativas são de competência privativa.
- ETodas as afirmativas são de competência concorrente.